O presente website destina-se à promoção e reserva do alojamento local Home by the Sea, inscrito no Registo Nacional de Alojamento Local — RNAL — sob o n.º 14945/AL.
O serviço é prestado por:
Luís António Gonçalves Costa do Rosário
Empresário em Nome Individual
NIF: 164 914 394
Morada: Avenida Nascente, Lote 3, 8005-520 Praia de Faro, Portugal
WhatsApp: +351 917 276 590
E-mail: home.by.the.sea.faro@gmail.com
Ao efetuar uma reserva através deste website, o hóspede declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.
O proprietário reserva-se o direito de alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, sendo aplicáveis a cada reserva as condições em vigor à data da respetiva confirmação.
As condições especificamente acordadas por escrito com o hóspede prevalecem sobre os presentes Termos e Condições na medida em que sejam incompatíveis.
O presente website permite consultar informações sobre o alojamento, verificar a disponibilidade, consultar preços e efetuar reservas online para estadias no alojamento local Home by the Sea.
As reservas apenas poderão ser efetuadas por pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, que assumem integral responsabilidade pela reserva e por todos os restantes hóspedes nela incluídos.
A reserva considera-se confirmada após o pagamento de um sinal correspondente a 30% do valor total da estadia, ficando as datas reservadas exclusivamente para o hóspede.
Os restantes 70% do valor da estadia deverão ser liquidados no momento do check-in, antes da entrega ou ativação dos meios de acesso ao alojamento, através dos meios de pagamento disponibilizados pelo proprietário.
Caso o sinal não seja pago dentro do prazo indicado no pedido de pagamento ou na confirmação provisória da reserva, esta poderá ser cancelada sem necessidade de aviso adicional.
O hóspede deverá verificar os dados constantes da confirmação da reserva e comunicar imediatamente qualquer inexatidão.
Qualquer alteração à reserva, nomeadamente quanto às datas, duração da estadia, número de hóspedes ou serviços solicitados, depende da disponibilidade do alojamento e da aceitação expressa do proprietário.
Todos os preços apresentados encontram-se expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
A cada reserva acresce uma taxa de limpeza no valor de €75,00 — setenta e cinco euros, cobrada uma única vez por estadia, independentemente da respetiva duração.
A taxa de limpeza destina-se a comparticipar os custos de limpeza, higienização e preparação do alojamento entre estadias, não dispensando os hóspedes de deixarem a propriedade em condições normais de utilização, sem lixo excessivo, sujidade anormal ou necessidade de intervenções extraordinárias.
Os custos de limpeza extraordinária resultantes de utilização indevida do alojamento, incumprimento das regras relativas ao tabaco, presença não autorizada de animais, excesso de sujidade ou outras situações imputáveis aos hóspedes poderão ser cobrados adicionalmente e, quando aplicável, deduzidos da caução, mediante apresentação dos respetivos elementos justificativos.
Ao valor da reserva acresce ainda a Taxa Municipal Turística do Município de Faro, de acordo com o regulamento municipal em vigor à data da estadia.
Será solicitada uma caução no valor de €250,00 — duzentos e cinquenta euros, destinada a garantir o cumprimento das presentes condições e a cobertura de eventuais danos causados no alojamento, mobiliário, equipamentos ou quaisquer bens existentes na propriedade.
A caução deverá ser prestada até ao momento do check-in, através de um dos meios indicados pelo proprietário.
Na ausência de danos ou incumprimentos, a caução será integralmente devolvida ao hóspede, através do mesmo meio de pagamento utilizado ou por transferência bancária, no prazo máximo de sete dias após o check-out.
Caso sejam verificados danos, custos extraordinários de limpeza, desaparecimento de bens ou qualquer outro incumprimento imputável aos hóspedes, o proprietário poderá deduzir da caução o respetivo montante, mediante apresentação dos elementos justificativos disponíveis.
Quando a natureza dos danos não permita determinar imediatamente o respetivo custo, o proprietário poderá manter retida a parte razoavelmente necessária da caução até à obtenção de orçamento, fatura ou outro documento justificativo, informando o hóspede desse facto.
Não serão considerados danos os sinais de desgaste resultantes da utilização normal, prudente e adequada do alojamento e respetivos equipamentos.
Sempre que os prejuízos efetivamente sofridos excedam o valor da caução, o hóspede responsável pela reserva obriga-se a indemnizar integralmente o proprietário pelo valor remanescente, nos termos da legislação civil portuguesa, podendo este recorrer aos meios judiciais ou extrajudiciais legalmente previstos para obtenção do respetivo ressarcimento.
O hóspede poderá cancelar gratuitamente a reserva até 30 dias antes da data prevista para o check-in.
O montante pago será integralmente reembolsado.
Se o cancelamento ocorrer menos de 30 dias antes da data prevista para o check-in, o sinal correspondente a 30% do valor da estadia não será reembolsado, funcionando como compensação pela indisponibilização das datas reservadas.
A não comparência do hóspede na data prevista para o check-in, sem comunicação prévia aceite pelo proprietário, será considerada cancelamento tardio.
A saída antecipada, por decisão do hóspede, não confere direito ao reembolso das noites não utilizadas, salvo acordo escrito em contrário ou disposição legal imperativa.
Qualquer pedido de alteração das datas da reserva fica sujeito à disponibilidade do alojamento e à aceitação expressa do proprietário, podendo ser aplicadas as tarifas em vigor para as novas datas.
Os reembolsos devidos serão processados no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento utilizado, sempre que tecnicamente possível.
O horário normal de entrada e saída é o seguinte:
Após a confirmação da reserva e antes da data de chegada, será enviado ao hóspede responsável um link seguro para o preenchimento dos dados de identificação dos hóspedes que irão ocupar o alojamento.
O fornecimento destes dados é obrigatório e destina-se a:
O hóspede responsável pela reserva garante que as informações prestadas são completas, exatas e atualizadas.
O check-in poderá ficar condicionado ao preenchimento integral dos dados legalmente exigíveis e à apresentação dos documentos necessários à respetiva confirmação.
Sempre que a disponibilidade do alojamento o permita, poderá ser facultado, sem custos adicionais e mediante confirmação prévia do proprietário:
Estas facilidades dependem exclusivamente da disponibilidade existente na data da estadia e não constituem um direito adquirido do hóspede.
O proprietário poderá solicitar, no momento do check-in, a apresentação dos documentos de identificação originais para confirmação dos dados previamente fornecidos, sempre que tal se revele necessário ao cumprimento das obrigações legais.
Durante a estadia, os hóspedes comprometem-se a utilizar o alojamento de forma responsável, diligente e respeitadora da propriedade e da vizinhança.
Em particular:
É expressamente proibido fumar no interior da habitação.
É permitido fumar apenas nas áreas exteriores da propriedade, devendo as beatas e cinzas ser corretamente acondicionadas.
O incumprimento desta regra poderá implicar a cobrança dos custos necessários à limpeza profunda, desodorização, reparação e reposição das condições normais do alojamento.
A permanência de animais de estimação apenas será permitida mediante autorização prévia e expressa do proprietário.
Na ausência dessa autorização, não é permitida a entrada ou permanência de quaisquer animais na propriedade.
Sempre que autorizados, os respetivos proprietários serão integralmente responsáveis pela supervisão permanente dos animais, bem como por quaisquer danos, custos de limpeza ou incómodos que estes venham a causar.
Os animais não poderão, em circunstância alguma:
Os hóspedes são responsáveis por recolher imediatamente todos os dejetos produzidos pelos seus animais durante a estadia e por os acondicionar adequadamente nos recipientes de lixo existentes na propriedade.
Antes do check-out, os hóspedes deverão assegurar que todos os dejetos dos animais foram integralmente removidos das áreas interiores e exteriores da propriedade.
Sempre que sejam necessários trabalhos extraordinários de limpeza, desodorização, reparação ou reposição do estado original do alojamento, do mobiliário ou dos espaços exteriores em consequência da presença de animais, os respetivos custos poderão ser cobrados aos hóspedes ou deduzidos da caução, mediante apresentação dos elementos justificativos.
O proprietário reserva-se o direito de revogar a autorização concedida para a permanência do animal caso se verifique o incumprimento das presentes regras ou qualquer situação suscetível de colocar em causa a segurança, a higiene, a conservação da propriedade ou o bem-estar da vizinhança.
Por razões de segurança e capacidade da instalação elétrica, não é permitido carregar veículos elétricos ou híbridos plug-in utilizando as tomadas da habitação, salvo autorização prévia e expressa do proprietário.
O incumprimento desta disposição poderá determinar a cobrança dos custos de energia indevidamente consumida, bem como dos danos comprovadamente causados à instalação elétrica ou aos equipamentos.
O hóspede responsável pela reserva responde pelos atos de todos os ocupantes e visitantes por si autorizados, obrigando-se a indemnizar integralmente o proprietário por quaisquer danos causados no imóvel, mobiliário, equipamentos ou restantes bens existentes, independentemente de tais danos excederem o valor da caução.
O incumprimento grave ou reiterado dos presentes Termos e Condições, designadamente a realização de festas, a ultrapassagem da ocupação autorizada, a perturbação persistente da vizinhança, a prática de atos ilícitos, o comportamento violento ou ameaçador, a violação das regras de segurança ou a provocação deliberada
de danos poderá determinar a cessação antecipada da estadia.
Sempre que a gravidade e a urgência da situação o permitam, o hóspede será previamente advertido e terá oportunidade de fazer cessar o incumprimento.
Em situações de perigo para pessoas ou bens, prática de atos ilícitos, violência, ameaça ou perturbação grave da ordem, o proprietário poderá solicitar a intervenção das autoridades competentes.
A cessação antecipada por facto imputável ao hóspede não prejudica a responsabilidade deste pelos danos causados nem o direito do proprietário a reter os montantes legal e contratualmente devidos, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
Embora seja efetuado o maior esforço para manter a disponibilidade permanentemente atualizada, poderão ocorrer situações excecionais de indisponibilidade, nomeadamente em consequência de avaria grave, dano estrutural, intervenção urgente, erro técnico ou impossibilidade superveniente.
Caso, antes do início da estadia, o alojamento se torne indisponível por motivo imputável ao proprietário, o hóspede será informado logo que possível e poderá optar:
A aceitação de uma solução alternativa dependerá sempre da concordância expressa do hóspede.
Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, fotografias, logótipos, design gráfico, vídeos e restantes elementos, constituem propriedade de Luís António Gonçalves Costa do Rosário ou são utilizados mediante autorização dos respetivos titulares.
É proibida a reprodução, utilização, modificação, distribuição ou divulgação, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita do respetivo titular, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
O proprietário não garante o funcionamento permanente e ininterrupto do website, podendo ocorrer suspensões temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas, intervenções de terceiros ou circunstâncias alheias ao seu controlo.
O proprietário não poderá ser responsabilizado por erros ou interrupções imputáveis a prestadores de serviços externos, operadores de pagamentos, fornecedores de telecomunicações, plataformas tecnológicas ou outros terceiros, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade do proprietário nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, designadamente em situações de dolo, culpa grave ou danos causados à vida, à integridade física ou à saúde.
Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não é aplicável aos contratos de prestação de serviços de alojamento quando estes preveem uma data ou período específico de execução.
Assim, sem prejuízo de outros direitos imperativamente reconhecidos pela legislação aplicável, o cancelamento da reserva rege-se pela política prevista na cláusula 6 dos presentes Termos e Condições.
Qualquer reclamação poderá ser apresentada através dos seguintes contactos:
WhatsApp: +351 917 276 590
E-mail: home.by.the.sea.faro@gmail.com
O hóspede poderá igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer ao:
Informações disponíveis em:
O consumidor poderá igualmente consultar a lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponibilizada pelas autoridades competentes.
O recurso à resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de acesso aos tribunais judiciais legalmente competentes.
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou cumprimento tardio das respetivas obrigações quando tal resulte diretamente de acontecimento imprevisível ou inevitável, alheio ao seu controlo razoável, designadamente:
A parte afetada deverá informar a outra com a maior brevidade possível e adotar as medidas razoáveis para limitar as consequências do acontecimento.
Se a prestação do alojamento se tornar definitivamente impossível, serão restituídos os montantes pagos relativos ao período que não possa ser usufruído, sem prejuízo dos direitos imperativamente reconhecidos ao consumidor.
Esta cláusula não exclui a responsabilidade por factos imputáveis ao proprietário, nomeadamente quando exista dolo ou culpa grave.
Os hóspedes deverão verificar cuidadosamente o alojamento antes do check-out, certificando-se de que retiram todos os seus bens pessoais.
Os objetos encontrados após a saída serão guardados durante um período máximo de 90 dias, salvo quando a respetiva natureza imponha a entrega a autoridade competente ou outro procedimento legalmente adequado.
A devolução será efetuada mediante pedido do hóspede e confirmação suficiente da titularidade do objeto.
Todas as despesas de embalagem, transporte, envio, seguro ou entrega serão suportadas pelo hóspede e poderão ser exigidas antecipadamente.
Decorrido o prazo de 90 dias sem reclamação, os objetos poderão ser eliminados, doados ou entregues às entidades competentes, consoante a sua natureza e valor.
O proprietário não responde pela deterioração natural dos objetos durante o período de guarda nem pelos riscos inerentes ao transporte escolhido pelo hóspede, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
O alojamento dispõe de cofre para utilização dos hóspedes durante a estadia.
Recomenda-se que dinheiro, documentos, joias, equipamentos eletrónicos e outros bens de valor sejam guardados no cofre sempre que não estejam a ser utilizados.
A definição, confidencialidade e conservação do código de acesso são da responsabilidade do hóspede, que não o deverá comunicar a terceiros.
O hóspede deverá retirar todos os seus bens do cofre e deixá-lo aberto no momento do check-out.
O proprietário não garante a inviolabilidade absoluta do cofre nem assume a qualidade de depositário dos bens nele colocados.
O alojamento local Home by the Sea dispõe e mantém válido o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual previsto na legislação aplicável ao alojamento local.
O seguro destina-se a garantir, nos termos, limites, capitais, exclusões e demais condições da respetiva apólice e da legislação em vigor, os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros decorrentes do exercício da atividade de alojamento local.
A existência do seguro não substitui os seguros pessoais, de saúde, de acidentes, de bagagem, de cancelamento ou de viagem cuja contratação seja da responsabilidade dos hóspedes.
A existência do seguro também não exclui a responsabilidade do hóspede pelos danos causados por si, pelos restantes ocupantes ou pelos visitantes pelos quais seja responsável.
Os dados pessoais dos hóspedes serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados —, a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.
Os dados serão utilizados, designadamente, para:
Os dados apenas serão conservados durante o período necessário às finalidades para que foram recolhidos ou durante os prazos legalmente exigidos.
As informações completas sobre o tratamento dos dados, respetivos fundamentos jurídicos, destinatários, prazos de conservação e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade disponível neste website.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores e das regras legais relativas à competência territorial, qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução dos presentes Termos e Condições será submetido aos tribunais territorialmente competentes da Comarca de Faro, quando tal seja
legalmente admissível.
O disposto na presente cláusula não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios nem aos tribunais que sejam competentes por força de normas legais imperativas.